1 Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma trabalhosuiça.ch, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a trabalhosuiça.ch Sàrl, empresa registada no cantão de Zurique, Suíça. A utilização continuada da plataforma após quaisquer alterações aos Termos constitui aceitação das mesmas.
A trabalhosuiça.ch reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores registados com pelo menos 30 dias de antecedência através dos contactos disponibilizados no registo.
2 Descrição do Serviço
A trabalhosuiça.ch é uma plataforma digital que facilita a ligação entre candidatos a emprego e empregadores, bem como a disponibilização de serviços profissionais especializados, dirigida principalmente à comunidade lusófona residente na Suíça.
Os nossos serviços incluem, sem se limitar a: publicação e consulta de anúncios de emprego, criação de perfis de candidatos, acesso a prestadores de serviços verificados nas áreas jurídica, financeira, de saúde e outras, e ferramentas de comunicação entre utilizadores.
Sem relação de representação. Nem o utilizador nem a trabalhosuiça.ch podem estabelecer qualquer relação de representação, mandato, procuração ou dever fiduciário entre si. Nenhuma das partes pode agir como mandatária, representante ou procuradora da outra, nem assumir obrigações em nome da outra parte.
Não somos agência de emprego. A trabalhosuiça.ch não atua como empregadora nem como agência de emprego ou de recrutamento. As decisões de contratação — incluindo a progressão de candidatos para fases seguintes, como entrevistas — são tomadas exclusivamente pelos empregadores e prestadores de serviços listados na plataforma, nunca pela trabalhosuiça.ch. A utilização da plataforma não garante qualquer oferta de emprego ou contratação.
A trabalhosuiça.ch atua exclusivamente como intermediária técnica e não é parte de nenhum contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado entre utilizadores. Não garantimos a veracidade, completude ou atualidade de todas as informações publicadas por terceiros, embora tomemos medidas razoáveis de verificação dos perfis.
3 Registo e Conta
Para aceder a determinadas funcionalidades da plataforma, é necessário criar uma conta de utilizador. O registo é gratuito para candidatos individuais. Para empresas e prestadores de serviços, podem aplicar-se planos pagos conforme indicado na página de preços.
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na tua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o utilizador deve contactar-nos imediatamente através do endereço de email indicado na secção de Contacto.
- O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade para se registar;
- As informações fornecidas no registo devem ser verdadeiras, exatas e atualizadas;
- É proibida a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa singular;
- A trabalhosuiça.ch reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
4 Responsabilidades do Utilizador
Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis na Suíça, nomeadamente o Código das Obrigações Suíço (OR), a Lei Federal sobre a Proteção de Dados (nLPD) e legislação laboral relevante.
O utilizador é exclusivamente responsável por todas as informações que disponibiliza ou cuja publicação solicita à trabalhosuiça.ch — seja diretamente na plataforma ou por qualquer outro meio — independentemente de essas informações terem sido criadas por si ou em seu nome, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos, vídeos e conteúdos de áudio.
É expressamente proibido:
- Publicar informações falsas, enganosas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à lei suíça;
- Assediar, intimidar ou discriminar outros utilizadores com base em origem, sexo, idade, religião ou qualquer outra característica protegida;
- Tentar aceder a sistemas, contas ou dados de terceiros sem autorização;
- Utilizar ferramentas automatizadas, robots ou scripts para recolha massiva de dados (web scraping) ou para sobrecarregar os servidores da plataforma;
- Publicar ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Criar múltiplas contas com o objetivo de contornar bloqueios ou restrições impostas pela plataforma;
- Copiar, redistribuir ou utilizar comercialmente conteúdos da plataforma sem autorização prévia.
Os empregadores que publiquem vagas comprometem-se a respeitar integralmente a legislação suíça em matéria de emprego, incluindo as disposições sobre salários mínimos sectoriais, condições de trabalho e não discriminação. A publicação de ofertas falsas ou enganosas poderá resultar em suspensão permanente da conta e eventual comunicação às autoridades competentes.
Indemnização. O utilizador obriga-se a indemnizar e a isentar a trabalhosuiça.ch, os teus colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários de advogado) resultante da violação destes Termos, da utilização indevida da plataforma ou da violação de direitos de terceiros.
5 Conteúdo e Publicações
Os utilizadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo que publicam na plataforma, incluindo currículos, anúncios de emprego, perfis profissionais e mensagens trocadas com outros utilizadores. A trabalhosuiça.ch não se responsabiliza pela exatidão, completude ou legalidade dos conteúdos gerados por utilizadores.
O utilizador garante que detém todos os direitos necessários sobre os conteúdos que publica e que estes não violam direitos de terceiros, disposições legais suíças ou estes Termos. Conteúdos que contenham informações discriminatórias relativamente a candidatos (por exemplo, exigências de idade, sexo, origem ou estado civil não justificadas pela natureza do cargo) são expressamente proibidos.
A trabalhosuiça.ch reserva-se o direito de remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conteúdo que considere estar em violação destes Termos, ser ofensivo, falso, discriminatório ou contrário à lei suíça. Os utilizadores cujos conteúdos sejam sistematicamente removidos poderão ter as tuas contas suspensas ou encerradas de forma permanente.
Ao publicar conteúdo na plataforma, o utilizador concede à trabalhosuiça.ch uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para utilizar, reproduzir, adaptar e exibir esse conteúdo exclusivamente no âmbito da prestação dos serviços da plataforma, incluindo para fins de indexação por motores de busca. Esta licença termina quando o conteúdo é removido pelo utilizador ou pela trabalhosuiça.ch.
Os materiais transferidos pelo utilizador são da tua exclusiva responsabilidade. O utilizador assume todos os riscos associados à transferência e utilização desses materiais, incluindo perdas de dados ou danos causados a dispositivos ou sistemas.
6 Proteção de Dados
A trabalhosuiça.ch está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores, em plena conformidade com a Lei Federal suíça sobre Proteção de Dados (nLPD / revDSG, em vigor desde setembro de 2023) e, onde aplicável, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD/GDPR).
Os dados pessoais são recolhidos apenas para finalidades legítimas, específicas e proporcionais, e não são transmitidos a terceiros sem base legal adequada. Os utilizadores têm garantidos os seguintes direitos:
- Acesso — obter confirmação sobre quais os dados tratados e receber uma cópia;
- Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos;
- Eliminação ("direito ao esquecimento") — solicitar o apagamento dos dados quando não exista base legal para o teu tratamento;
- Portabilidade — receber os dados num formato estruturado e legível por máquina;
- Oposição — opor-se ao tratamento para fins de marketing ou quando com base em interesse legítimo;
- Retirada do consentimento — sem efeito retroativo, a qualquer momento.
Em caso de violação de dados que represente risco para os utilizadores, cumpriremos as obrigações de notificação previstas na nLPD. Para exercer qualquer dos teus direitos, contacta info@trabalhosuica.ch. Para informações detalhadas sobre cookies e tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
7 Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma trabalhosuiça.ch — incluindo o logótipo, design, textos, funcionalidades, código fonte e bases de dados — são propriedade exclusiva da trabalhosuiça.ch Sàrl ou dos teus licenciantes, e encontram-se protegidos pelas leis suíças de direito de autor e propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e escrita da trabalhosuiça.ch. A violação destes direitos poderá dar origem a ações cíveis e criminais nos termos da lei suíça.
A marca "trabalhosuiça.ch" e o logótipo associado são marcas registadas. Qualquer utilização não autorizada, incluindo em materiais de marketing ou redes sociais sem menção expressa da fonte, é estritamente proibida.
8 Ausência de Garantias
A PLATAFORMA É DISPONIBILIZADA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU CONTINUIDADE DO SERVIÇO.
A trabalhosuiça.ch não garante que: (a) a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, atempada ou isenta de erros; (b) os resultados obtidos através da plataforma (incluindo candidaturas a emprego ou contratação de serviços) serão precisos ou fiáveis; (c) quaisquer erros na plataforma serão corrigidos. A utilização da plataforma é feita por conta e risco do utilizador.
A trabalhosuiça.ch não garante a exatidão, qualidade ou adequação das vagas de emprego, perfis de candidatos ou serviços profissionais listados na plataforma. As informações fornecidas por empregadores, candidatos ou prestadores de serviços são da tua exclusiva responsabilidade. Os materiais descarregados da plataforma são obtidos por conta e risco do utilizador.
9 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei suíça, a trabalhosuiça.ch, os teus colaboradores, parceiros e licenciantes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma, incluindo perda de dados, perda de lucros, perda de oportunidades de negócio ou danos à reputação, mesmo que a trabalhosuiça.ch tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total da trabalhosuiça.ch perante qualquer utilizador, independentemente da causa, não excederá o valor total pago pelo utilizador pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou CHF 100, o que for maior.
A trabalhosuiça.ch não se responsabiliza por: (a) decisões de contratação tomadas por empregadores; (b) relações contratuais estabelecidas entre utilizadores fora da plataforma; (c) conteúdos publicados por terceiros; (d) falhas técnicas de serviços de terceiros integrados na plataforma. Estas limitações aplicam-se independentemente da forma jurídica da reclamação (contratual, extracontratual ou outra).
10 Alterações aos Termos
A trabalhosuiça.ch pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas da empresa. Quando forem efetuadas alterações materiais, notificaremos os utilizadores registados por email com pelo menos 30 dias de antecedência.
A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página. Recomendamos a consulta regular desta página para se manter informado sobre eventuais alterações.
Se não concordares com as alterações introduzidas, tens o direito de encerrar a tua conta antes da data de entrada em vigor das mesmas, sem qualquer penalização, solicitando o encerramento através de info@trabalhosuica.ch.
11 Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, ou para o exercício de qualquer direito neles previsto, podes contactar-nos através dos seguintes meios: